O próximo 10 de junho de 2021 o governo e o povo da República Argentina comemoram o número 192º do aniversario da criação da Comandância Política e Militar das Ilhas Malvinas e as adjacentes ao Cabo de Hornos por parte do Governo da província de Buenos Aires.

Desde o começo do processo emancipatório em 1810, em sua condição de herdeira dos territórios espanhóis no Atlântico Sul, a Argentina exerceu de maneira permanente seus direitos sobre os arquipélagos austrais ali localizados. Desde 1767 vinha se produzindo um exercício continuado da jurisdição espanhola através de uma sucessão de 32 governadores residentes nas ilhas, dependentes de Buenos Aires, até 1811 quando a Espanha retirou a guarnição (deixando signos de posse) no marco da guerra da independência no Rio da Prata.

Em 1820 se realizou o primeiro hasteamento da bandeira argentina nas Ilhas Malvinas, cujo bicentenário comemoramos o passado 6 de novembro. O governo argentino procedeu também a emitir normas e a estabelecer as estruturas jurídicas e administrativas que consolidaram o exercício pleno de sua soberania, incluindo o fomento para o desenvolvimento de atividades comerciais e o assentamento de população.  

 Um momento histórico no processo de consolidação do exercício da soberania argentina sobre as Ilhas do Atlântico Sul foi a promulgação do Decreto assinado pelo Governador da Província de Buenos Aires, Martín Rodríguez, em 10 de junho de 1829, criando a estrutura de governo que hoje recordamos, designando no comando a D. Luis Vernet, quem se instalou nas ilhas e exerceu publicamente sua autoridade e jurisdição, estabelecendo que "As ilhas Malvinas e as adjacentes ao Cabo de Hornos no mar Atlântico seriam regidas por um Comandante Político e Militar nomeado imediatamente pelo Governo da República".

No entanto, em 3 de janeiro de 1833 dito exercício efetivo da soberania foi interrompido mediante um ato de força por parte do Reino Unido, que ocupou ilegalmente as ilhas, expulsando as legítimas autoridades argentinas ali assentadas e a população existente. Mediante esta usurpação, quebrou-se a integridade territorial da Pátria, uma situação que nenhum Governo argentino consentiu em mais de 188 anos de história.

Desde então, subsiste uma disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e a Irlanda do Norte, tal como foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução 2065 (XX) adotada em 1965.

Em cumprimento da mencionada Resolução, desde 1966 e durante 16 anos, ambos os países mantiveram negociações para alcançar uma solução à disputa de soberania. Não obstante, e apesar dos inúmeros convites da Argentina e da exortação das Nações Unidas, o Reino Unido não aceita, de maneira sistemática, a retomada das negociações de soberania.

Por sua vez, a comunidade internacional tem reiterado a necessidade de reiniciar as negociações bilaterais assim que possível, o que foi reiterado em 10 resoluções da Assembleia Geral e em 38 resoluções do Comitê Especial de Descolonização da ONU e em numerosas declarações de fóruns regionais e multilaterais tais como a OEA, o G77 mais China, o MERCOSUL, a Cúpula Ibero-Americana, a CELAC, o SICA, o PARLASUL, o PARLACEN, o Fórum de Cooperação América do Sul-África (ASA) e a Cúpula de Países Árabes – Sul-América (ASPA).

A negativa a cumprir com a obrigação de reiniciar as negociações pela soberania vem sendo agravada pela contínua introdução de atos unilaterais por parte de Reino Unido. Estas ações incluem a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis que a Argentina tem rechaçado de maneira permanente.

Da mesma forma, o Reino Unido mantém nas ilhas uma injustificada e desproporcionada presença militar com a que regularmente realiza manobras e exercícios que a Argentina vem rejeitando energicamente e que constituem um deliberado afastamento dos apelos das numerosas resoluções das Nações Unidas e de outros organismos internacionais.

Todos estes atos são contrários à resolução 31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas e têm suscitado expressões de preocupação e rechaço por parte da comunidade internacional. A presença militar, em particular, contradiz também a resolução 41/11 da Assembleia Geral (Zona de Paz e Cooperação no Atlântico Sul) que dentre outras disposições, exorta aos Estados de todas as demais regiões, em especial aos Estados militarmente importantes, a que respeitem estritamente a região do Atlântico Sul como zona de paz e cooperação, em particular mediante a redução e eventual eliminação de sua presença militar em dita região.

A recuperação do exercício efetivo da nossa soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos e insulares correspondentes, conforme o direito internacional e respeitando o modo de vida de seus habitantes é um objetivo permanente e irrenunciável do povo argentino, tal como está estabelecido na Cláusula Transitória Primeira da nossa Constituição Nacional.

Em tal sentido, o Governo da República Argentina está dedicado ao desenho e aplicação de políticas de Estado para a consecução desse objetivo. É assim que, reafirmando os legítimos direitos de soberania, durante o ano 2020 o Congresso Nacional sancionou por unanimidade três leis que fortalecem o trabalho pela reclamação argentina. Em primeiro lugar, foi criado o Conselho Nacional de Assuntos Relativos às Ilhas Malvinas, Georgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes com o objeto de constituir um espaço plural no máximo nível institucional que desenhe estratégias de Estado a médio e longo prazo.

Ao mesmo tempo, o Governo argentino continua redobrando os esforços, sempre através de meios pacíficos, a diplomacia e o apego ao direito internacional, para consolidar o apoio da comunidade internacional na Questão das Ilhas Malvinas e para conseguir que o consenso através dos organismos multilaterais gere as condições para que o Reino Unido retome as negociações bilaterais sobre soberania nos termos estabelecidos pelas Nações Unidas na Resolução 2065 (XX) da Assembleia Geral e uma pluralidade de resoluções de diversas organizações e fóruns internacionais.

A República Argentina reafirma mais uma vez sua soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, que fazem parte integrante de seu território nacional, bem como sua firme disposição a reiniciar em breve as negociações de soberania com o Reino Unido para dar uma solução definitiva a esta situação colonial.

Buenos Aires, 10 de junho de 2021.”